Terceirização constitucional

LEI DA TERCEIRIZAÇÃO CONSTITUCIONAL

Por 7 votos a 4, STF considera Lei da Terceirização constitucional

Por 7 votos a 4, STF considera Lei da Terceirização constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), que permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas. Por maioria de votos, foram julgadas improcedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5685, 5686, 5687, 5695 e 5735) que questionavam as mudanças nas regras de terceirização de trabalho temporário introduzidas pela lei. O julgamento foi realizado na sessão virtual encerrada no dias 15/6.

Terceirização

LEI DA TERCEIRIZAÇÃO CONSTITUCIONAL – RELATOR GILMAR MENDES

O relator das ações, ministro Gilmar Mendes, observou que a Constituição Federal tem uma série de normas referentes aos chamados direitos sociais do trabalhador que regulam as bases da relação contratual e fixam o estatuto básico do vínculo empregatício. O objetivo foi estabelecer limites ao poder do legislador e dos próprios contratantes na conformação do contrato de trabalho e definir a estrutura básica do modelo jurídico da relação de emprego, com efeitos diretos sobre cada situação concreta. No entanto, a Constituição não proíbe a existência de contratos de trabalho temporários, “tampouco a prestação de serviços a terceiros”.

Segundo o ministro, num cenário de etapas produtivas cada vez mais complexo, agravado pelo desenvolvimento da tecnologia e pela crescente especialização dos agentes econômicos, torna-se praticamente impossível definir, sem ingerência do arbítrio e da discricionariedade, quais atividades seriam meio e quais seriam fim. Ele considera que a modernização das relações trabalhistas é necessária para aumentar a oferta de emprego e assegurar os direitos constitucionais, como a garantia contra despedida arbitrária, o seguro-desemprego, o fundo de garantia do tempo de serviço e o salário mínimo, entre outros. “A rigor, o artigo 7º da Constituição não tem vida própria, depende do seu suporte fático: o trabalho”, afirmou. “Sem trabalho, não há falar-se em direito ou garantia trabalhista. Sem trabalho, a Constituição Social não passará de uma carta de intenções”

TV Justiça

Veja a reportagem

PROCESSOS RELACIONADOS

Ação direta de inconstitucionalidade

Mais informações no site do supremo tribunal federal

Terceirização constitucional

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Mesmo que tenha seu departamento já terceirizado , entenda quais são as nossas diferenças.








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    2 Comentários

    • Pingback:Terceirização de TI - Solução de seus problemas na TI

      […] Área de TI é um dos departamentos mais terceirizados entre as empresas. Não somente a área de TI mas qualquer departamento pode ser terceirizado sendo de atividade meio como atividades fim.  Atividades de terceirização foram oficialmente constitucionalizada . […]

      01/09/2022 Reply
    • {}

      Admin HF

      Exatamente. Onde tem maior falta de funcionários capacitados, por isso muitas empresas que desejam otimizar seus processos sem preocupar com TI fazer este tipo de contratação. As empresas focam mais em seu negócio.

      01/09/2022 Reply

    Comentários

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